Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Não comprovação de risco. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena, quando não ficou comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrada a ausência de assistência adequada à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, e de falta espaço para isolamento no estabelecimento em que cumpre a sua pena. ... (Continua)