Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Fundamento válido. Recomendação CNJ 62/2020. Não demonstração de saúde fragilizada. Crimes praticados com violência ou grave ameaça. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Com efeito, no acórdão impugnado foi verificada a necessidade do exame criminológico uma vez que o sentenciado é reincidente, ostenta 05 Execuções pelo cometimento de delitos graves: torturas e estelionatos, tem pena razoável para cumprir (TCP previsto para 16/02/2024) e possui histórico prisional conturbado em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive, abandono do regime intermediário, razão pela qual não se verifica ilegalidade. ... (Continua)