Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Agravo de instrumento. Diferenças vencimentais de 3,17%. Limitação do reajuste à data da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Limitação afastada pelo título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal Superior, na Sessão de 9/03/2016. ... (Continua)