Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bacen e conselho monetário nacional. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que deve ser afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)