Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Ajuste dos juros moratórios e dos compensatórios. Desnecessidade de realização de nova perícia. Transcurso extenso entre a desapropriação e o julgamento definitivo. Recomposição mediante juros moratórios. Violação a normativos federais. Absoluta carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)