Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Ausência de comprovação de debilidade na saúde. Assistência médica prestada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. Esta corte firmou entendimento de que a Recomendação do CNJ 62/2020, não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio conselho nacional de justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública (agrg no RHC 128.461, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 21/9/2020). ... (Continua)