Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de contrato de assessoria jurídica. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise de mérito da controvérsia. Via inadequada. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)