Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade por ausência de previsão legal (RE Acórdão/STF).

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)