Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não observância do prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos em 9/10/2020, contra acórdão prolatado pelo STJ e considerado publicado em 01/10/2020, fora, portanto, do lapso temporal previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)