Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da medida não preenchidos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O pedido de efeito suspensivo a recurso especial que trata do juízo competente para processar e julgar a causa foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, pois a decisão de reintegração de posse de imóvel do município requerido, a princípio, não tratou de matéria própria da recuperação judicial da requerente (além de ser anterior a esse processo), inexistindo, ainda, informação sobre fixação de prazo final para a desocupação do prédio em questão. ... (Continua)