Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades das contas de prefeito municipal no último ano de mandato. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-Prefeito do Município de Marília, ao argumento de que este, no último ano do mandato, contraiu dívidas nos dois últimos quadrimestres que não podiam ser cumpridas integralmente no exercício financeiro, não havendo disponibilidade de caixa para tanto, em violação a Lei Complementar 101/2002, art. 42, bem como que o alcaide teria aberto créditos adicionais sem lastro proveniente de excesso de arrecadação ou outros recursos, contrariando a Lei 4.320/1964, art. 43, §1, I e II. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação pelo réu, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)