Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem razão a embargante. O acórdão embargado foi proferido com base em dois fundamentos distintos: a) a impertinência da argumentação de que a expressão «a opção será irretratável estaria a se referir também ao legislador e não apenas ao optante (incidência da Súmula 284/STF) e b) o fundamento constitucional da matéria insindicável em sede de recurso especial no que diz respeito à interpretação e aplicação da CF/88, art. 195, § 13, e princípios constitucionais da Segurança Jurídica e suas manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa. ... (Continua)