Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Efeitos infringentes.
1 - Alegação de falta de fundamentação para a aplicação da Súmula 283/STF quanto à violação do CPC/2015, art. 337, § 4º e CPC/2015, art. 508. ... ()
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