Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões sobre pressupostos de admissibilidade. Inocorrência.

1 - Inexistem as alegadas omissões quando o acórdão embargado, diferentemente do que alega a parte, examina as questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de seu respectivo agravo, extraindo-se, da simples leitura de suas razões de decidir, a existência de prequestionamento, a ausência de reexame de fatos e provas, a comprovação do dissídio jurisprudencial e a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)