Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Encargos sucumbenciais. «reformatio in pejus. Impossibilidade. Decisão reformada.
1 - Impossibilidade de reforma em desfavor dos agravantes, tendo em vista a vedação da «reformatio in pejus. ... ()
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