Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Número do código de barras. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial na origem. Descabimento. Ausência de suspensão do prazo. Intempestividade reconhecida.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)