Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo em agravo interno. Previsão em Lei local. Possibilidade. Comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - «A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na Corte de origem, ante a natureza eminentemente recursal do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. (AgInt nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/3/2017). ... (Continua)