Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Organização criminosa. Medidas cautelares. Mitigação. Manutenção de proibição de contratar com a administração pública. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

1 - Impugna-se decisão que deu parcial provimento ao recurso para abrandar as medidas cautelares impostas aos agravantes, limitando a restrição de ingressar em repartições públicas àquelas pertencentes ao município de Passos/MG, com exceção de hospitais, e excluindo eventuais familiares da proibição de comunicação e aproximação dos demais acusados e testemunhas, mas mantendo as demais medidas aplicadas, inclusive a proibição de contratar com a Administração Pública. ... (Continua)