Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Pacientes foragidos. Necessidade da custódia cautelar para garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)