Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime hediondo. Idoso. Inexistência de comprovação de debilidade da saúde do sentenciado. Não demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) ... (Continua)