Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Não provimento.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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