Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão embargado desproveu o agravo regimental. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ. Interpretação do enunciado sumular (aplicação da Súmula 182/STJ), sem refazimento casuístico do juízo de admissibilidade. Possibilidade. Há, contudo, manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência. ... (Continua)