Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição diretamente nesta corte. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para a apresentação de recursos e petições perante os tribunais. ... ()
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