Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Liberação de veículo. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem concedida. Não cabimento de recurso ordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ibama contra ato judicial que determinou a liberação de veículo apreendido. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança ... ()
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