Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973. Prazo em dobro. Aplicação. Devolução dos autos para julgamento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)