Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de gratuidade negado. Não regularização do preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende anular a execução relacionada a alguns dos débitos em razão de prescrição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para excluir o débito de ISS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da preclusão da determinação de regularização do preparo. ... (Continua)