Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. CDA. Cobrança de ISSQN. Embargos acolhidos. Nulidade do título executivo. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se questiona CDA emitida sob a alegação de cobrança advinda de ISSQN. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução, para reconhecer a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a execução. ... (Continua)