Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Saques indevidos de proventos após o óbito do beneficiário. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a União pleiteia a condenação da ora agravada ao pagamento de valores, referente a prejuízos econômicos, em decorrência de ato praticado consistente em saques indevidos dos proventos de sua genitora, após seu óbito. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)