Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Afastada alegação de prescrição. Retorno dos autos à PFN. Reelaboração dos cálculos de execução. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em que se questiona decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou o retorno dos autos à PFN para reelaboração dos cálculos de execução do julgado proferido nos autos do mandado de segurança preventivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)