Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Dispensa de recolhimento de ISS. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Delicatessen - Produção de Filmes Ltda. pleiteia ao Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo a dispensa do recolhimento do ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição e legendagem de filmes, assim como da emissão da nota fiscal correspondente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)