Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de efetivar sanções ao direito de utilizar os excessos de exação de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Ibérico Ltda. objetivando que a autoridade tributária se abstenha de efetivar sanções ao direito da impetrante de utilizar, por sua conta e risco, os excessos de exação de ICMS retidos a maior em decorrência da substituição tributária, e que foram recolhidos a maior em razão da diferença a menor do preço final do combustível. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)