Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alphaville Barra dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários questionando decisão que, nos autos de uma execução fiscal, ajuizada pelo Município da Barra dos Coqueiros, deferiu a substituição de bem penhorado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)