Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito de enquadramento ao regime especial de tributação de ISS das sociedades uni profissionais. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de enquadramento ao regime especial de tributação de ISS das sociedades uni profissionais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)