Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Recolhimento de ICMS. Desobrigação de recolhimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a JBJ Agropecuária Ltda. pleiteia que a conduta do Estado de Goiás, consistente em exigir recolhimento de ICMS sobre transferências de bens e mercadorias, seja declarada ilegal, desobrigando-a de recolher o imposto estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)