Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Danos materiais por extinção de contrato. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de indenização pela mobilização e desmobilização de mão de obra e por recursos despendidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Minas Park Aparecida Estacionamentos Ltda pleiteia que a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária pague por danos materiais relativos aos prejuízos causados pela extinção do contrato para exploração de áreas localizadas em frente ao Aeroporto da Pampulha. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar a INFRAERO a pagar indenização pela mobilização e desmobilização de mão de obra e recursos despendidos em face da proposta de prorrogação do pacto e sua posterior rescisão, a ser demonstrado/apurado em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)