Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Adesão ao parcelamento pert. Alegação de violação da Lei 13.496/2017, art. 1º, Lei 13.496/2017, art. 2º, Lei 13.496/2017, art. 3º e Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)