Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Filha de militar. Reinclusão em fundo de saúde da aeronáutica. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica, objetivando que a impetrante seja reincluída como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)