Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para impugnar decisão proferida, nos autos de improbidade administrativa, por ele ajuizada, que indeferiu a indisponibilidade de bens dos réus. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido. ... (Continua)