Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Majoração dos honorários. Possibilidade. Necessidade de se distinguir a verba honorária da liquidação de sentença daquela eventualmente arbitrada no cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. ... (Continua)