Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Prazo de 2 (dois) anos de exercício da atividade. Termo inicial. Exercício profissional da atividade rural. Imprescindibilidade de inscrição na junta comercial. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. ... (Continua)