Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Promissário comprador. Execução. Direitos sobre o imóvel. Penhora. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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