Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Princípio da colegialidade não violado. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão fundamentada. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)