Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Ausência de ilegalidades. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)