Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réu em liberdade. Recurso. Autuação. Indicação de réu preso. Ausência de prejuízo para a defesa. Contradição inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. ... (Continua)