Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoria pública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoria pública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos. ... (Continua)