Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Preliminar de prescrição rejeitada - Mérito - Crime praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento, ainda, do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido... ()
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