Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão de bens. Avaliação quanto a extraconcursalidade do crédito e a essencialidade dos bens. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

«1 - Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. ... (Continua)