Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação anulatória. Concessão de exploração de serviços da estação rodoviária em santana do livramento/RS. Acórdão que declarou existência de irregularidades em cláusulas do edital. Impugnação de itens da Lei do certame. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)