Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão do valor das vendas inadimplidas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, não restou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, inexistindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)