Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de saldo em conta conjunta. Responsabilidade solidária dos correntistas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte de Justiça entende que no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária, assim, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/3/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/2/2019. ... (Continua)